Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

O direito é um segmento que conta com diversos conjuntos de leis que são divididos em áreas, como metalaw, direito trabalhista, direito tributário, direito societário, direito digital e muito mais.

Uma das leis mais comentadas da atualidade, é a Lei Geral de Proteção de Dados. Ainda não ouviu falar sobre esse importante assunto? Confira tudo o que você precisa saber sobre isso:

O que é Lei Geral de Proteção de Dados?

Você sabe o significado de LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), refere-se ao conjunto de leis que são responsáveis por regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais e/ou sensíveis das pessoas. 

Qual é o número da LGPD?

Independente da área, as leis possuem números. Por esse motivo, é importante saber qual é o número da LGPD, visto que essa é uma das leis mais comentadas da atualidade.

O número da Lei Geral de Proteção de Dados na legislação é 13.709. 

O que são dados pessoais?

A LGPD trata principalmente dos dados pessoais. Dessa forma, é extremamente essencial que as pessoas saibam quais são os dados que essa lei protege.

Os principais dados pessoais são:

• RG;
• CPF
• Gênero;
• Data de nascimento;
• Local de nascimento;
• Telefone;
• Endereço;
• Localização;
• Cartão bancário;
• Histórico de pagamentos;
• E muitos outros.

O que são dados pessoais sensíveis?

Além dos dados pessoais, existem os dados pessoais sensíveis, que são os que permitem a identificação de uma pessoa, como:

• Prontuário de saúde;
• Foto;
• Informações sobre crianças e adolescentes;
• Origem racial ou étnica;
• Convicções religiosas ou filosóficas;
• Opiniões políticas;
• Dados genéticos.

Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?

Agora que você já sabe quais são os dados pessoais e/ou sensíveis, é fundamental entender quem possui esses dados devidamente protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Essa lei vale para todas as pessoas que estejam no Brasil no momento da coleta dos dados, sejam eles brasileiros ou não. Além disso, é importante lembrar que o conjunto de leis vale em território nacional, independentemente da sede da empresa responsável pela coleta dos dados.

Quais são as penalidades para quem não cumprir a LGPD?

É essencial que as empresas estejam devidamente adequadas às normas impostas na LGPD, para isso, a contratação de um escritório de advogados especializado no assunto é essencial.

Além disso, é importante lembrar que o não cumprimento das obrigações pode acarretar em penalidades que vão desde advertências, até o pagamento de multas diárias de até R$ 50 milhões.